O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que leis de Santa Catarina que proibiam a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos aproveitamentos hidrelétricos no Rio Chapecó são inconstitucionais. A mesma decisão também invalida a norma que incluía as Cataratas do Salto Saudades, em Quilombo, no Oeste do Estado, como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Santa Catarina.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7656, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). O voto vencedor, do ministro Gilmar Mendes, argumenta que as leis catarinenses violavam a Constituição Federal, que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre recursos hídricos e energia.
As normas derrubadas são as Leis estaduais nº 15.111/2010 e nº 18.582/2022, que impediam a instalação de PCHs e outros empreendimentos hidrelétricos com desvio do curso natural do Rio Chapecó, e a Lei nº 18.579/2022, que protegia as Cataratas do Salto Saudades. Segundo o ministro Gilmar Mendes, essas legislações limitavam indevidamente a atuação da União e poderiam comprometer o sistema elétrico nacional.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia, que consideraram as leis constitucionais, defendendo que o Estado tem competência concorrente para proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, respeitando as particularidades locais. O julgamento foi concluído em sessão virtual no dia 5 de dezembro.
Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) não havia se pronunciado oficialmente.
Nota do Governo de Santa Catarina
Em nota, o Governo do Estado destacou que Santa Catarina tem se destacado nacionalmente na redução do desmatamento. Conforme o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD), elaborado pelo MapBiomas, o Estado registrou uma queda de 79% entre 2023 e 2024 — o maior percentual de redução do país.
O governo também reforçou o compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a ampliação das fontes de energia limpa, por meio do Programa Energia Boa, que integra órgãos estaduais para agilizar processos de licenciamento e incentivar novos investimentos no setor.
Lançado para estimular a geração renovável, o programa já cadastrou 178 projetos de energia, dos quais 70 foram beneficiados diretamente. A iniciativa prevê R$ 572 milhões em investimentos públicos para a construção de seis subestações e mais de 200 km de linhas de transmissão nas regiões do Planalto Serrano e Planalto Norte, o que deve impulsionar R$ 3 bilhões em investimentos privados e gerar 19 mil empregos.
Entre os projetos em andamento estão 21 hidrelétricas em construção e quatro já em operação, reforçando o papel do Estado na expansão da matriz energética com foco em sustentabilidade e inovação.
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