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Justiça bloqueia bens de ex-prefeito, ex-vereador e cooperativa de Abelardo Luz

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19/05/2017 – SEXTA-FEIRA

 

A Juíza da Comarca de Abelardo Luz, Monica Fracari, determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Abelardo Luz, Dilmar Antonio Fantinelli e mais três réus, por ato de improbidade administrativa em ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em sua decisão, deferida nesta quarta-feira (17), a magistrada tornou indisponível os bens e ativos financeiros de propriedade do ex-prefeito e dos réus Joel José Tomazi, Vilmar Antonio Basso e da Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização Edson Adão Lins (COOPEAL), individualmente, até o limite de R$ 478.978,00.

 

De acordo com o processo, a COOPEAL figurou como beneficiária de doações públicas recebidas pelo Município de Abelardo Luz, por meio das Leis Municipais ns. 1.882/2009, 1.928/2009 e 1.998/2010, encaminhadas ao Poder Legislativo pelo ex-Prefeito Dilmar Antonio Fantinelli, e assumiu encargos decorrentes das doações recebidas, porém descumpriu as suas obrigações e o seu patrimônio permaneceu durante longo período sem qualquer destinação.

 

A primeira doação, realizada por meio da Lei Municipal n. 1.882/2009, envolve um imóvel, de propriedade do Município de Abelardo Luz, recebido pela COOPEAL, para instalação de sede própria do empreendimento no ramo de frigorífico de peixes. O projeto de lei, que previa a doação, foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Chefe do Poder Executivo da época, Dilmar Antonio Fantinelli.

 

A segunda doação, realizada por meio da Lei Municipal n. 1.928/2009, diz respeito a dois caminhões, doados à COOPEAL, cujo projeto de lei também foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo ex-prefeito. De acordo com a ação cívil, um dos caminhões doados à Cooperativa foi alienado a terceiro, e o paradeiro do outro caminhão é desconhecido.

 

A terceira doação, por sua vez, realizada por intermédio da Lei Municipal n. 1.998/2010, envolve cinco veículos, provenientes de recursos oriundos do INCRA, sendo que dois deles foram doados à COOPEAL e outros três à Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina (COOPTRASC). Da mesma forma, o projeto de lei foi encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da época, Dilmar Antonio Fantinelli, e tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal. Um dos veículos atualmente está em nome de terceiro e outro continua na propriedade da Cooperativa ré.

 

 

RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

De acordo o MP, autor da ação, a cooperativa, mesmo não exercendo suas atividades desde os anos de 2014/2015, não teria adotado nenhuma medida, visando resguardar o patrimônio público. A decisão judicial revela ainda que o requerido Dilmar Antonio Fantinelli decidiu pela doação de veículos, caminhões e imóvel à Cooperativa ré, atrelada aos correligionários políticos Joel José Tomazi e Vilmar Antonio Basso, os quais gestionavam a entidade. Além disso, Joel era, ao tempo dos fatos, funcionário municipal e foi vereador pelo Partido dos Trabalhadores, mesma agremiação política do então prefeito, bem como Presidente (COOPTRASC).

 

Conforme a juíza, houve omissão por parte do ex-prefeito Dilmar, que deixou o patrimônio doado sem qualquer destinação por aproximadamente  três anos, enquanto que o Município de Abelardo Luz, neste período, teve que alugar outro imóvel para implementação de seus serviços. Além disso, tem-se a ocorrência de depreciação dos bens doados à Cooperativa, a qual inclusive alienou alguns destes bens a terceiros.

 

A magistrada argumentou ainda que o  Município de Abelardo Luz, por sua vez, embora cientificado formalmente da alienação dos bens móveis recebidos em doação pela COOPEAL, limitou-se a afirmar o desconhecimento da situação, sem adotar qualquer providência.

 

Até a publicação desta matéria, não foi possível localizar as partes envolvidas na ação para posicionamento sobre a decisão judicial.

 

Fonte: Guia Tem Abelardo Luz / www.clubesd.com.br / Keli Camiloti

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