26.6º C
CCJ aprova PLP 108/23 da deputada federal Carol De Toni
Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/23 de autoria da deputada federal e atual presidente da comissão Carol De Toni. O projeto visa conceder aos Estados da Federação competência para legislar sobre temas relacionados a armas de […]