Detran/SC e Cetran/SC prorrogam prazo para o cumprimento da Lei Federal que regulamenta a atividade de motofretistas e mototaxistas
A Lei Federal nº 12.009/2009 e a Resolução nº 930/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinam que todo condutor que exerce atividade remunerada de transporte de passageiros ou mercadorias em motocicletas, como entregadores por aplicativos, deve ter qualificação específica. A norma prevê a realização de curso especializado, com formação teórica e prática, além de […]
