A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do combate ao superendividamento em Santa Catarina avançou na Assembleia Legislativa (Alesc). De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), a iniciativa alcançou as 14 assinaturas exigidas pelo regimento interno e já foi protocolada, devendo começar a tramitar ainda nesta semana.
A proposta acrescenta ao artigo 150 da Constituição Estadual diretrizes voltadas à proteção de consumidores superendividados, com foco em medidas de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, respeitando o chamado “mínimo existencial”. O objetivo é reforçar a participação do Estado na criação de políticas públicas permanentes voltadas ao tema.
Segundo o deputado, a atualização é necessária diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor para incluir normas específicas sobre o superendividamento. Naatz destacou ainda que já existem ações conjuntas entre o governo estadual, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Procon-SC, mas que inserir o tema na Constituição dará mais estabilidade às políticas públicas. “O objetivo é assegurar que o Estado mantenha uma atuação contínua na defesa do consumidor”, afirmou o parlamentar.
Dados recentes da Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio, revelam que mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes, o maior índice da série histórica. No Brasil, o percentual supera os 70%. A proposta também recebeu apoio do Fórum Estadual dos Procons de SC.
A tramitação da PEC ocorre no mesmo período em que a Assembleia Legislativa realiza sua primeira semana de esforço concentrado do fim do exercício legislativo. Até esta segunda-feira (1º), os deputados têm prazo para apresentar emendas a 13 projetos encaminhados pelo governo do Estado. O cronograma, definido pela presidência da Casa junto às lideranças partidárias e de bancada, prevê o encerramento das votações em plenário no dia 10 de dezembro. Já nesta terça-feira (2), às 9h30, acontece uma reunião conjunta das comissões permanentes para análise das propostas.
Grande parte dos projetos trata de carreiras do funcionalismo público, mas também há pautas voltadas ao meio ambiente e à agropecuária, como o PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. A iniciativa prevê remuneração a proprietários rurais que contribuam para a conservação de áreas nativas e recuperação de vegetação degradada, seja em dinheiro ou por meio de benfeitorias. A expectativa é de uma semana marcada por debates intensos e votações decisivas antes do recesso legislativo.
Informações Rádio Centro Oeste/Felipe Eduardo
