A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que permite a determinação imediata do uso de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 2942/24, de autoria dos deputados Marcos Tavares e Fernanda Melchionna, com substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Delegada Ione.
Pela proposta, o juiz poderá determinar que o agressor utilize imediatamente o dispositivo de monitoramento eletrônico quando for identificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
Em localidades que não são sede de comarca — ou seja, que não possuem juiz — a decisão também poderá ser tomada pelo delegado de polícia. Nesses casos, o delegado deverá comunicar a medida ao Ministério Público e ao juiz em até 24 horas, para que seja analisada a manutenção ou não da medida protetiva.
Atualmente, nessas localidades, a única medida protetiva que o delegado pode aplicar imediatamente é o afastamento do agressor do lar.
Medida protetiva de urgência
O projeto inclui o uso da tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A medida poderá ser aplicada em conjunto com outras formas de proteção à vítima.
Quando o agressor for monitorado eletronicamente, a vítima também deverá receber um dispositivo de segurança que emita alerta caso ele se aproxime além do limite estabelecido.
A prioridade para aplicação da tornozeleira será dada quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando for identificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Caso o juiz decida retirar a medida posteriormente, deverá apresentar justificativa expressa.
Mais recursos para monitoramento
Para ampliar o acesso aos equipamentos, o projeto também prevê o aumento de 5% para 6% da parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de combate à violência contra a mulher.
Esses recursos poderão ser utilizados para a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento para as vítimas.
A proposta ainda altera a Lei 14.899/24 para tornar permanente o programa de monitoramento eletrônico e acompanhamento de mulheres em situação de violência.
O programa deverá prever também o fornecimento de uma unidade portátil de rastreamento para a vítima. O dispositivo emitirá alerta automático tanto para a mulher quanto para a unidade policial mais próxima caso o agressor ultrapasse o perímetro de exclusão determinado pela Justiça.
Pena maior por descumprimento
O texto aprovado também endurece a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. Nesses casos, a pena de reclusão de dois a cinco anos poderá ser aumentada de um terço até a metade quando houver violação das áreas de exclusão ou quando o agressor remover, violar ou alterar o dispositivo sem autorização judicial.
Campanhas de conscientização
O projeto ainda prevê que campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher incluam informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas e o uso de mecanismos de monitoramento eletrônico.
Durante a votação, a deputada Soraya Santos defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a medida pode salvar vidas. Segundo ela, após o estado do Rio de Janeiro vincular a concessão de medidas protetivas ao uso de tornozeleiras pelos agressores, os casos de morte de mulheres monitoradas chegaram a zero.
Para a autora do projeto, Fernanda Melchionna, a política é essencial para proteger vítimas de violência. A parlamentar citou experiências no Rio Grande do Sul, onde, segundo ela, todas as 869 mulheres atendidas por essa medida permanecem vivas.
Informações Agência Câmara de Notícias
