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CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF
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CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário. A PEC faz parte de um pacote de medidas […]

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CCJ aprova PLP 108/23 da deputada federal Carol De Toni
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CCJ aprova PLP 108/23 da deputada federal Carol De Toni

Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/23 de autoria da deputada federal e atual presidente da comissão Carol De Toni. O projeto visa conceder aos Estados da Federação competência para legislar sobre temas relacionados a armas de […]

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