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Santa Catarina iniciou a compensação das perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da desoneração dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes (Lei Complementar Federal 194/2022). Em 30 de junho, o Governo do Estado amortizou R$ 56,4 milhões da parcela da dívida pública com a União, seguindo o acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a compensação de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos catarinenses entre 2023 e 2025.
Os recursos da compensação não entram diretamente no caixa do Estado e são contabilizados como transferências da União. Até novembro, outros R$ 242,4 milhões serão abatidos da dívida pública catarinense, totalizando R$ 298,8 milhões em 2023. O restante do valor será compensado pelo Governo Federal entre 2024 (597,5 milhões – 50% do valor total) e 2025 (R$ 298,8 milhões – 25% do valor total). A regulamentação destas operações está em projeto de lei enviado recentemente pela Presidência da República ao Congresso.
Sem ter de desembolsar as parcelas da dívida pública, o Governo do Estado deve usar o recurso disponível no cumprimento da previsão orçamentária de 2023 – o diagnóstico das contas apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda no início da gestão demonstrou que SC precisa de R$ 2,8 bilhões extras para honrar compromissos assumidos em anos anteriores e encerrar o ano com as contas em dia.
Mudança na legislação resultou em perdas para os Estados
Os cálculos mostram que Santa Catarina vem perdendo cerca de R$ 300 milhões mensais em arrecadação desde julho do ano passado, quando entrou em vigor a Lei Complementar Federal 194/2022. A legislação definiu que combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes são essenciais e reduziu a alíquota de ICMS dos quatro setores de 25% para 17%. A mudança gerou uma redução abrupta da arrecadação, comprometendo o caixa dos Estados de maneira geral. A exceção foi a alíquota dos transportes, que já estava fixada em 17% em SC, o que na prática não impactou o desempenho do setor.
O acordo homologado no STF prevê que a União faça a compensação de R$ 27 bilhões aos Estados até 2025 – o pedido era de R$ 45 bilhões. Para o secretário Cleverson Siewert, que participou das negociações, a compensação é importante para que SC continue buscando o reequilíbrio das contas públicas. “O acordo cobre praticamente metade das perdas de Santa Catarina, que somente em 2022 teve um prejuízo de R$ 2,1 bilhões na arrecadação. De qualquer maneira, com a compensação, o Estado pode usar o valor que iria para a parcela da dívida em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Infraestrutura. A manutenção desses recursos em caixa se soma a outras medidas proativas colocadas em prática para impulsionar o desenvolvimento econômico e manter a receita estadual numa curva crescente”, explica o secretário Cleverson Siewert.
Informações Governo do Estado Foto Ricardo Wolffenbuttel / Secom
