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Um posto de combustíveis em Xanxerê, localizado no Oeste de Santa Catarina, foi notificado pela Polícia Civil por operar sem o alvará necessário.
De acordo com o delegado regional Vinícius Buratto Iunes, o processo administrativo já foi instaurado, o que pode resultar na interdição do estabelecimento. Segundo Iunes, em Santa Catarina, é responsabilidade da Polícia Civil autorizar e fiscalizar atividades ligadas à segurança pública, conforme previsto na Constituição Estadual.
Em Xanxerê, há 17 postos de combustíveis em funcionamento, e apenas um está operando sem o alvará da Polícia Civil, o que levou à abertura do processo administrativo.
Durante esse processo, o estabelecimento terá direito ao contraditório e à ampla defesa.
Dependendo do resultado, o posto poderá ser interditado e estar sujeito a outras medidas administrativas e criminais.
O posto notificado está no prazo de apresentação de defesa. A Polícia Civil, após análise, poderá conceder um novo prazo para a regularização ou decidir pela interdição do estabelecimento.
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