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Ordem judicial garante ao Estado direito de multar manifestantes e reintegrar posse nas áreas de bloqueio

As forças de segurança de Santa Catarina estão trabalhando no cumprimento de decisões judiciais que garantam ao Estado o direito de multar manifestantes e reintegrar posse nas áreas de bloqueio nas estradas. As multas por descumprimento serão de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 100 mil para pessoa jurídica.

 

Na manhã desta terça, dia 1⁰, os representantes que compõem o Gabinete de Crise, instituído ontem, por decreto estadual, frisaram que será empregado o máximo de agilidade na identificação e aplicação das multas e que o objetivo é a desmobilização total. Também estão sendo realizadas escoltas para garantir serviços essenciais.

Conforme o Gabinete de Crise, uma das áreas mais sensíveis ao impacto das mobilizações é a Saúde. Já há relatos de dificuldade na prestação de serviços a hospitais tanto da rede própria como na de filantrópicos. Na agricultura, a preocupação é com o transporte de cargas vivas e o desabastecimento de insumos agrícolas.

Na Defesa Civil de Santa Catarina foi ativado o Grupo de Ações Coordenadas, o GRAC, para fazer interlocução com todas as regiões e pontos focais nos diferentes setores do governo e levantar e repassar informações ao Gabinete de Crise.

Atendendo ao pedido do Governo de Santa Catarina, a juíza Luciana Trentini determinou, ainda na madrugada desta terça, que sejam desbloqueadas as rodovias estaduais catarinenses que estão obstruídas pelos manifestantes. O documento autoriza que o Poder Público “adote todas as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento, inclusive mediante o emprego da força pública”.

O Gabinete de Crise vai atuar de forma articulada com as demais esferas e órgãos autônomos para a coordenação das ações no estado. Será composto por representantes da Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado; Defesa Civil; Secretarias de Estado da Comunicação; da Infraestrutura e Mobilidade; Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Serão convidados para participar os Ministérios Públicos estadual e federal, polícias Polícia Federal e Rodoviária Federal; Advocacia-Geral da União; e Comando Militar do Sul.

Informações Secom