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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apura, por meio de nove Inquéritos Civis, possíveis irregularidades na cessão e doação de bens públicos a particulares nos municípios de Xanxerê, Ipuaçu, Entre Rios, Ponte Serrada, Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes e Xaxim.
O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, que atua na Promotoria Regional da Moralidade, explica que o objetivo é sanar irregularidades e cláusulas contratuais que não estejam de acordo com as normas de licitação. “Além de evitar que novas disposições de imóveis ocorram de forma equivocada e, a depender da situação, buscar a reintegração do imóvel ao patrimônio público”, ressalta.
Um dos inquéritos apura a irregularidade decorrente do cumprimento do Contrato de Doação de Imóvel com Encargos, firmado entre o Município de Xaxim e uma empresa. O possível descumprimento do contrato consistiu na ausência do início das obras no prazo de 12 meses. Já outro investiga possível ato de improbidade administrativa no município de Entre Rios diante da suposta cessão irregular de imóveis sem qualquer contrapartida ao Município.
Brandalise ainda ressalta que foi verificado que tem sido prática comum dos municípios a destinação imóveis a particulares para fins econômicos, recreativos e culturais. “Acontece que todas as destinações são gravadas com encargos e notamos que os mesmos não têm sido cumpridos pelos beneficiários, o que pode ensejar, como consequência, a reversão do bem ao poder público”, enfatiza.
Informações MPSC
