O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições privadas que recebem recursos públicos estaduais. A medida vale para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
A nova legislação prevê multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a determinação, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas estaduais às instituições que insistirem na adoção de políticas vedadas pela lei.
Apesar da proibição das cotas raciais, o texto mantém a possibilidade de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios baseados exclusivamente em renda.
A proposta foi apresentada em outubro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e gerou divergências durante a tramitação. Considerado inconstitucional pelo relator inicial, deputado Fabiano da Luz (PT), o projeto recebeu novo parecer favorável e foi aprovado em plenário no dia 10 de dezembro, por votação simbólica. Apenas sete dos 40 deputados se manifestaram contrários à matéria, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção do governador Jorginho Mello (PL), o autor do projeto afirmou que a medida reforça a meritocracia no acesso ao ensino superior. “Universidade não é espaço de militância, é espaço de estudo, esforço e mérito. Essa lei devolve seriedade ao ensino superior e garante que o acesso seja feito por quem se dedica e se prepara”, declarou.
Em nota, o governo de Santa Catarina informou que a decisão levou em conta fatores como a busca por uma concorrência mais justa, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa, a valorização da meritocracia e a ampliação do acesso de estudantes economicamente vulneráveis.
A Udesc lamentou a sanção da lei e afirmou que a medida fere a autonomia universitária, constitucionalmente assegurada. Segundo a instituição, a vedação às ações afirmativas ignora desigualdades históricas e estruturais, representando um retrocesso social e científico. A universidade destacou ainda que políticas de cotas apresentam resultados positivos comprovados, ampliando o acesso ao ensino superior sem prejuízo à qualidade acadêmica, e reafirmou seu compromisso com inclusão, equidade e democratização do acesso.
O sistema Acafe foi procurado, mas não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
O Ministério da Igualdade Racial também se posicionou contra a lei, classificando-a como inconstitucional e contrária a normas federais de promoção da igualdade. Em nota, a pasta informou que a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas. Segundo o ministério, as cotas raciais constituem a maior política reparatória do país e possuem impactos positivos comprovados por pesquisas científicas, sendo fundamentais para o enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil.
