Com a chegada da temporada de verão, turistas em Santa Catarina voltam a enfrentar um problema recorrente: a exigência de consumo para utilizar mesas, cadeiras e guarda-sóis de bares e restaurantes instalados na faixa de areia. A prática, no entanto, é proibida.
Um vídeo que circulou nas redes sociais nesta semana mostra um caso em que um estabelecimento em Florianópolis teria condicionado o uso das cadeiras ao consumo no local. Por se tratar de espaço público, os comerciantes não podem exigir que o cliente consuma para utilizar suas estruturas.
Dicas de consumo para o verão
* Não é necessário consumir para usar as estruturas de bares e restaurantes na praia;
* Caso o consumidor opte por consumir alimentos, bebidas ou alugar equipamentos, os preços devem estar visíveis e claros;
* Nenhum estabelecimento pode exigir consumação mínima — prática comum em boates;
* A cobrança por perda de cartões de consumação, estacionamento ou chaves de hotel é considerada abusiva. O fornecedor pode apenas cobrar o valor de reposição do item, não transformando a perda em multa ou lucro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
* Estacionamentos têm responsabilidade por danos ou roubos dentro dos veículos, mesmo quando o serviço é gratuito.
Em caso de dúvidas ou irregularidades, o consumidor pode acionar o Procon de Santa Catarina (Procon/SC).
Como acionar o Procon/SC
* Atendimento virtual Catarina: (48) 3665-9046
* Zap Denúncia WhatsApp: (48) 3665-9057
* Núcleo de Apoio ao Superendividamento: (48) 3665-9068
* Telefone 151: ligação gratuita para esclarecimento de dúvidas
* Site: www.procon.sc.gov.br https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/ – para moradores de cidades sem Procon municipal
* Atendimento presencial: Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis
* Agendamento online Agende aqui](https://www.procon.sc.gov.br/agendamento/
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Informaçõe Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor
