A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que prevê pagamento de recompensa para pessoas autorizadas a realizar o abate do javali-europeu no estado. A proposta foi analisada durante sessão realizada na terça-feira (26).
De autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL), o texto estabelece um incentivo de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas habilitadas no manejo da espécie invasora.
Para receber o valor, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização específica para o controle populacional dos javalis.
O projeto também determina que o abate deverá ser comprovado conforme critérios que ainda serão definidos em regulamento. Em áreas privadas, será necessária autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da propriedade onde ocorrer a ação.
Segundo a proposta, o pagamento terá caráter indenizatório e servirá para compensar custos operacionais relacionados à atividade, como transporte, equipamentos e insumos utilizados durante o manejo.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação de acordo com o nível de infestação da espécie em Santa Catarina.
Na justificativa apresentada, o deputado argumenta que a proliferação do javali-europeu vem causando prejuízos à agropecuária, impactos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população.
O parlamentar também afirma que a espécie invasora compromete a biodiversidade e provoca perdas econômicas aos produtores rurais. Apesar da legislação estadual já permitir o controle populacional do animal, o projeto defende que os custos da atividade dificultam a ampliação das ações de manejo.
Após aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Desenvolvimento Rural; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
