Lei que autoriza ingresso, trânsito e permanência de cães de serviço em espaços públicos e estabelecimentos é sancionada pelo governo do Estado
O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, sancionou a Lei Estadual n. 18.572, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o direito de os servidores públicos dos órgãos e das instituições integrantes do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial e da Secretaria de Estado da Administração Prisional […]