A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante aos responsáveis legais por crianças menores de 12 anos o direito de obter atestado médico para justificar a ausência no trabalho quando houver necessidade de acompanhamento direto durante o tratamento de saúde do menor. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta determina que o atestado seja emitido sempre que o médico recomendar repouso à criança e considerar indispensável a presença do responsável durante o período de recuperação. O documento deverá informar o tempo de afastamento recomendado e registrar expressamente a necessidade de acompanhamento. Quando não houver impedimentos éticos ou médicos, o diagnóstico também poderá constar no atestado.
O projeto estabelece que o afastamento do trabalho não significará automaticamente uma dispensa das atividades profissionais. Sempre que possível, o empregador poderá adotar alternativas como teletrabalho, compensação de jornada ou outras modalidades previstas em lei e em acordos coletivos.
Nos casos em que não seja possível conciliar o cuidado da criança com o exercício das funções profissionais, o trabalhador terá direito a uma licença de até 14 dias, consecutivos ou alternados, dentro de um período de 12 meses. Durante esse tempo, serão preservados o vínculo empregatício e os direitos garantidos por acordos ou convenções coletivas.
A proposta também determina que os dias utilizados nessa licença não sejam considerados faltas para efeitos de desconto salarial ou cálculo das férias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A relatora da matéria, deputada Denise Pêssoa (PT-RS), afirmou que a iniciativa busca assegurar o exercício da função de cuidado familiar sem comprometer a renda das famílias. Segundo ela, a medida reforça princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, à proteção da infância e à valorização do trabalho.
A parlamentar destacou ainda a importância da proposta para mães solo, que frequentemente enfrentam dificuldades para conciliar os cuidados com filhos doentes e a manutenção do emprego devido à ausência de uma rede de apoio.
Autor do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu que a medida fortalece a proteção das crianças e reconhece a importância da presença dos pais durante períodos de enfermidade.
Durante a discussão da matéria, parlamentares apresentaram posições divergentes. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a proposta pode aumentar os custos para empregadores e gerar insegurança na gestão das empresas. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) avaliou que o amparo às famílias deve ser tratado como uma responsabilidade social, comparando a medida a benefícios já existentes, como a licença-maternidade.
Por sua vez, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) manifestou preocupação com possíveis impactos no mercado de trabalho, afirmando que empregadores poderiam considerar os custos adicionais no momento de contratar novos funcionários.
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto passará a integrar a legislação trabalhista brasileira, ampliando a proteção aos responsáveis que necessitam acompanhar filhos menores durante tratamentos de saúde.
