Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (10), os deputados estaduais aprovaram quatro importantes projetos de lei voltados ao setor agropecuário e ao desenvolvimento sustentável no estado.
Proibição da reconstituição de leite em pó importado
O projeto de lei PL 759/2020, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade. A medida proíbe a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina, com o objetivo de proteger os produtores locais e reduzir os impactos da crise no setor leiteiro, considerado um dos pilares do agronegócio catarinense.
O texto impede que o leite em pó de origem estrangeira seja transformado por indústrias em leite fluido para comercialização dentro do estado, já que o produto importado entra no mercado com custo mais baixo, gerando concorrência desleal com o leite produzido em Santa Catarina.
A proposta prevê penalidades como apreensão do produto, multa e suspensão ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo com direito à ampla defesa.
Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar
Também foi aprovado o PL 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.
A iniciativa busca ampliar a participação da agricultura familiar nas compras públicas, garantir competitividade e novas fontes de renda, além de incentivar a produção agroecológica diversificada, com apoio de entidades de extensão rural, crédito e pesquisa pública.
Política de Promoção da Agenda 2030
Os parlamentares também aprovaram o PL 363/2021, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A medida orienta o poder público estadual e municipal na elaboração de planos e programas alinhados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como erradicar a pobreza e a fome e assegurar educação inclusiva até 2030.
Política Estadual de Bioinsumos
Por fim, foi aprovado o PL 132/2024, de autoria do deputado Marquito (PSOL), com emenda do deputado José Milton Scheffer (PP), que cria a Política Estadual de Bioinsumos. O projeto tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento de práticas agroecológicas e ampliar a produção, o uso e a pesquisa de bioinsumos em sistemas sustentáveis de produção agroalimentar.
Com essas aprovações, Santa Catarina reforça o compromisso com a sustentabilidade, a valorização dos produtores rurais e o fortalecimento do agronegócio no estado.
Informações Simone Sartori Agência ALESC
