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Os deputados aprovaram em Plenário a conversão em lei da medida provisória do Executivo que cria o “SC Mais Moradia”. O programa prevê a construção de moradias para pessoas que vivem em situação de pobreza. As casas deverão ter área mínima de 45m². O termo de concessão ou a escritura pública de uso do imóvel deverá ficar preferencialmente no nome da mulher da família.
A medida determina que a transferência de recursos do Estado para a construção das moradias priorize municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,699. Atualmente, 61 das 295 cidades estão nessa faixa.
O texto aprovado na Alesc tem emendas que tratam da infraestrutura das áreas onde serão construídas as casas populares, como a pavimentação de ruas. O SC mais Moradia também inclui a reconstrução de imóveis destruídos por desastres naturais, ou que estejam em áreas de risco.
Informações Alesc
