0.2º C
Terá início nesta semana, o projeto de regularização fundiária através do Programa Lar Legal Rural, no município de Ipuaçu. O objetivo é regularizar as áreas e garantir o direito sobre as terras e à moradia com escritura de forma facilitada.
Os interessados deverão procurar o setor de tributação, junto à prefeitura municipal, com o responsável Alexandre Ceron, até quinta-feira (10), para fazer o pré-agendamento do atendimento.
O QUE É O LAR LEGAL RURAL?
Por meio da Resolução nº. 07/23-CM, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina instituiu o “Programa Lar Legal Rural”, que permite melhores condições ao pequeno produtor rural, titulando as terras de forma ágil, desburocratizada e segura. O Programa conta ainda com a cooperação da FAESC e da FETAESC.
Atualmente existem milhares de propriedades rurais com necessidade de regularização fundiária no Estado de Santa Catarina. Algumas com georreferenciamento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) encaminhados, porém, desprovidas do título de propriedade registrado em nome do seu ocupante, e contendo as reais dimensões ocupadas.
A irregularidade fundiária provoca insegurança jurídica aos ocupantes desses imóveis e inviabiliza o acesso às políticas de crédito e de assistência técnica direcionadas ao produtor rural. De igual forma sabe-se que a matrícula regularizada do imóvel rural é condição indispensável para permitir o fomento e o melhor desenvolvimento da agricultura de Santa Catarina.
