O projeto foi desenvolvido no âmbito de uma atividade acadêmica da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), por meio da disciplina Clínica de Experiências Jurídicas em Direito Público e Privado. A proposta busca auxiliar os municípios, especialmente os de pequeno porte, na criação de procedimentos próprios para responsabilizar empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.
A iniciativa disponibiliza gratuitamente às prefeituras uma minuta de decreto que pode ser adaptada conforme as necessidades e características de cada município. O documento contempla mecanismos para investigar possíveis irregularidades, aplicar multas, estabelecer acordos de leniência, criar canais de denúncia, realizar tramitações eletrônicas e garantir a proteção de dados.
A adoção de regulamentações específicas pode contribuir para aprimorar os instrumentos de fiscalização e controle, além de estabelecer procedimentos administrativos mais claros para a apuração de infrações relacionadas à legislação anticorrupção.
O encontro contou com a participação de representantes da administração municipal, da Procuradoria e do controle interno, além de integrantes da comunidade acadêmica. A iniciativa destaca a colaboração entre instituições de ensino e o poder público na elaboração de soluções voltadas à integridade administrativa e à adequada aplicação dos recursos públicos.
