A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após a AGU recorrer da medida. Segundo o desembargador federal João Batista Moreira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao definir as novas regras para a obtenção da CNH.
Em nota, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
A principal mudança do programa é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas na preparação para os exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans).
Com a alteração, o custo para tirar o documento, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%.
Informações Agência Brasil
