A Polícia Civil de Santa Catarina lançou o selo “Estabelecimento Regularizado”, uma iniciativa que reconhece empresas que atuam em total conformidade com a legislação. O projeto é desenvolvido pelo Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê e abrange onze municípios da região, entre eles Bom Jesus, Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Xaxim e Ponte Serrada.
Idealizado pela Delegacia da Comarca de Xaxim, o selo tem como objetivo destacar empreendimentos que demonstram responsabilidade social e compromisso com as normas legais, funcionando como um diferencial competitivo e um selo de credibilidade para os consumidores.
O adesivo será fixado em local visível durante as vistorias realizadas por policiais civis, permitindo que o público identifique facilmente os estabelecimentos que cumprem as exigências legais.
A Polícia Civil também informou que as ações de fiscalização serão intensificadas. Em casos de descumprimento da legislação, as penalidades podem variar desde advertência até interdição ou cassação da autorização administrativa, conforme determinação do Delegado de Polícia.
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