Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição de sexta-feira (27/06) do Diário Oficial da União estabelece uma medida inédita que destina os recursos arrecadados com as multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de motoristas de baixa renda. A norma também prevê mudanças na forma de realizar a transferência de propriedade de veículos e a vistoria, agora passíveis de serem feitas de forma eletrônica, simplificando e modernizando o processo.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio e foi uma iniciativa do deputado José Guimarães (PT-CE). De acordo com a nova legislação, os valores arrecadados com a cobrança de multas devem ser aplicados em várias áreas, como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, um dos aspectos mais inovadores e impactantes é a destinação dos recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Habilitação de Baixa Renda
Para os motoristas que se enquadram na categoria de baixa renda, o valor arrecadado com as multas poderá ser utilizado para cobrir as taxas e demais despesas relacionadas à formação de condutores e à concessão do documento de habilitação. A medida beneficiará, em especial, os candidatos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este cadastro tem como objetivo identificar as famílias de baixa renda no Brasil e proporcionar políticas públicas direcionadas a esse público.
A criação dessa possibilidade foi uma resposta ao alto custo da obtenção da carteira de habilitação, que, muitas vezes, se torna um obstáculo para pessoas de baixa renda que buscam uma oportunidade no mercado de trabalho. Segundo o deputado José Guimarães, a medida visa facilitar a inclusão social de muitas pessoas que, sem a CNH, não conseguem acessar postos de trabalho, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros, que podem ser alternativas importantes para a geração de renda.
Mudanças na Transferência de Propriedade de Veículos
Além do financiamento da habilitação, a lei sancionada também traz novidades para a transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, o processo poderá ser realizado de forma completamente eletrônica, simplificando o trâmite burocrático e tornando-o mais rápido e acessível.
Para que a transferência de propriedade seja feita por meio digital, o contrato de compra e venda do veículo deverá ser formalizado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, garantindo a autenticidade e a segurança das transações. O novo processo de transferência também poderá incluir uma vistoria eletrônica, que será regulada conforme os critérios definidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
Validade Nacional
A medida garante que o contrato de compra e venda de veículos, realizado digitalmente e com as assinaturas eletrônicas de comprador e vendedor, tenha validade em todo o território nacional. Isso significa que os órgãos de trânsito de todos os estados e do Distrito Federal deverão acatar o contrato e os documentos eletrônicos, tornando o processo mais ágil e eficiente, além de reduzir a necessidade de deslocamento físico para a realização de procedimentos burocráticos.
Impacto Social e Econômico
A lei sancionada tem o potencial de transformar a realidade de milhares de brasileiros que, por questões financeiras, não conseguiam arcar com o custo do processo de habilitação. Além disso, a simplificação do processo de transferência de veículos e a possibilidade de fazer vistorias eletrônicas podem ajudar a modernizar e agilizar o trânsito, melhorando a experiência tanto para cidadãos quanto para os órgãos responsáveis pela gestão do tráfego e veículos.
Com essas mudanças, o governo federal busca garantir maior acesso à cidadania e à inclusão no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que moderniza a burocracia do sistema de trânsito brasileiro, alinhando-o às necessidades da sociedade digital.
Informações agência gov
