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Fundo Social deve repassar R$ 27 milhões por ano para as APAES em SC

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19/05/2017 – SEXTA-FEIRA

 

 

Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), o valor mínimo a ser repassado pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial) às unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em todo o estado. A medida foi possível graças aprovação de uma emenda substitutiva global, ao Projeto de Lei (PL) 531/2015, de autoria do Poder Executivo, aprovada em Plenário.

 

O projeto foi encaminhado em regime de urgência, em 2015, pelo governo do Estado, para alterar o artigo 8º da lei que instituiu o FundoSocial. Na prática, o objetivo é rever a forma de cálculo para repasse de recursos às Apaes, com dois objetivos: reduzir os valores destinados a cada ano e legalizar as dívidas já existentes. A medida segue a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

Segundo o deputado Mauricio Eskudlark (PR), a emenda apresentada pelo deputado José Nei Ascari (PSD) buscava busca garantir que as Apaes não tivessem prejudicados seus repasses em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. “Vimos uma queda de arrecadação nos últimos anos e isso trouxe insegurança às APAES, já que em 2015, por exemplo, foram repassados R$ 30 milhões, e em 2016 foram R$ 23 milhões, esta diferença compromete o trabalho desta entidade”, explica.

 

Eskudlark afirma ainda, que a medida se fez necessária, já que ficou instituído que o repasse não vai mais poder ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais.

 

 

Fonte: Ascom / Foto: divulgação / www.clubesd.com.br / Keli Camiloti

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